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  Controladoria Interna

Controladoria Interna

Diretor: João Luiz Andrade Silva

E-mail: controladoria@nazareno.mg.gov.br

(35) 3842-1744

Atribuições competentes:      

            I -    avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governos e orçamentos municipais;

           II -    viabilizar o alcance das metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, quanto à eficácia e eficiência da gestão nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo Municipal;

          III -    efetuar o controle sobre os créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários, bem como sobre a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos dos orçamentos do município;

         IV -    exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

          V -    fornecer informações sobre a situação físico-financeira dos projetos e das atividades constantes dos orçamentos do Município;

         VI -    realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição em Restos a Pagar;

        VII -    supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário;

       VIII -    supervisionar as medidas adotadas para a recondução dos montantes da dívida consolidada e mobiliária ao respectivo limite;

         IX -    supervisionar a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e Lei Complementar n.º 101/2000;

          X -    manter controle sobre os limites mínimos de gastos com a manutenção e desenvolvimento da educação básica e com as ações e serviços públicos em saúde;

         XI -    verificar o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal, conforme disposto na Lei Complementar n.º 101/2000;

        XII -    realizar auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais, sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privadas;

       XIII -    apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais e, quando for o caso, comunicar à autoridade competente para as providências cabíveis;

      XIV -    realizar auditorias no sistema contábil, financeiro, orçamentário, de pessoal e demais setores administrativos e operacionais;

       XV -    verificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do município;

      XVI -    emitir relatório mensal e anual, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanço geral do município;

     XVII -    elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, bem como objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;

    XVIII -    participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual;

      XIX -    manifestar-se acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;

       XX -    instituir e manter sistema de informações, tais como: banco de dados, legislações de interesse, regulamentos, instruções, etc.

      XXI -    exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, bem como receita e despesa em tempo real, aferindo a consistência das informações;

     XXII -    apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, respondendo por: encaminhamento de prestação de contas anuais e relatórios periódicos exigidos pelo TCE/MG, Tribunal de Contas da União, Secretaria do Tesouro Nacional, Secretarias de Estado e Ministérios;

    XXIII -    prevenir e detectar fraudes e erros ou situações de desperdícios, práticas administrativas abusivas, antieconômicas ou corruptas e outros atos de caráter ilícito;

   XXIV -    assegurar o cumprimento de leis, decretos, resoluções, portarias, regulamentos federais, estaduais e municipais;

    XXV -    assegurar que todas as transações sejam válidas, registradas, autorizadas, valorizadas, classificadas, registradas, lançadas e totalizadas corretamente;

   XXVI -    examinar e emitir parecer sobre as contas que devem ser prestadas, referentes aos recursos concedidos a qualquer pessoa física ou entidade à conta dos orçamentos municipais, a título de subvenções, auxílios e/ou contribuições, adiantamentos ou suprimentos de fundos, bem como promover a tomada de contas dos responsáveis em atraso;

  XXVII -    exercer o acompanhamento do processo de lançamento, arrecadação, baixa e contabilização das receitas próprias, bem como quanto à inscrição e cobrança da Dívida Ativa;

 XXVIII -    assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

   XXIX -    exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.



 



Prefeitura Municipal de Nazareno
Praça Nossa Senhora de Nazaré, S/N - Centro
Nazareno-MG - CEP: 36370-000
Telefone: (35) 3842-1100
www.nazareno.mg.gov.br
   
   
 
     
 
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