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  Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica

Assessor Jurídico:

 


Atribuições competentes:

         I -   defender os órgãos e entidades da administração municipal, junto às instâncias judiciárias e administrativas;

        II -   representar o Município nas causas em que o município for parte interessada na condição de autor, réu, assistente ou oponente;

       III -   assessorar o Prefeito Municipal, direta e pessoalmente, em assuntos de natureza jurídica, exarando pareceres ou propondo normas, medidas e diretrizes;

      IV -   proceder ao exame de atos negociais ou de processos administrativos ou judiciais, relacionados com o Município;

       V -   coordenar e supervisionar a defesa do Município nas ações contenciosas gerais e especiais, nas ações fiscais e tributárias e nas ações junto aos órgãos fiscalizadores (controle externo);

      VI -   coordenar, orientar, supervisionar e controlar as atividades de interpretação e aplicação uniforme da legislação, doutrina e jurisprudência relativas ao Direito;

     VII -   emitir parecer jurídico e informar sobre assuntos e matérias submetidas ao seu exame; Examinar e orientar as propostas de desapropriação, compra e venda e outras formas de aquisição de imóveis e os atos a elas inerentes;

    VIII -   acompanhar processos administrativos decorrentes da aplicação da legislação de pessoal, inclusive em grau de recurso;

      IX -   acompanhar a elaboração de minutas e a celebração e execução de acordos, contratos, convênios, ajustes e instrumentos congêneres, e suas alterações;

       X -   examinar, prévia e conclusivamente, os textos de edital de licitação, bem como os dos respectivos contratos ou instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados e os atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade, ou decidir a sua dispensa na Administração ou em grau de recurso;

      XI -   exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico junto às Secretarias;

     XII -   manifestar-se quanto ao pagamento dos precatórios extraídos em ações judiciais, cujo acompanhamento seja de sua competência, bem como nos processos que visem complementação de indenizações nas ações de desapropriação;

    XIII -   pronunciar-se em processos administrativos que versem sobre orçamento, finanças, material, patrimônio e serviços em geral, em grau de recurso;

   XIV -   acompanhar processos administrativos, referentes a alienações, ajustes, acordos, convênios e instrumentos congêneres na Administração ou em grau de recurso;

    XV -   propor ao Prefeito Municipal e aos Secretários, providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de atos da Administração Municipal;

   XVI -   elaborar projetos de Leis;

  XVII -   receber notificações, intimações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra o Município ou nos quais a Assessoria Jurídica do Município deva intervir;

 XVIII -   assessorar o Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e fornecer dados e informações a fim de subsidiar o processo decisório;

   XIX -   exercer outras atribuições que lhe forem conferidas ou delegadas.

 

 

 



 



Prefeitura Municipal de Nazareno
Praça Nossa Senhora de Nazaré, S/N - Centro
Nazareno-MG - CEP: 36370-000
Telefone: (35) 3842-1100
www.nazareno.mg.gov.br
   
   
 
     
 
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